A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de uma operadora de call center que pretendia receber os honorários advocatícios pertinentes a reclamação trabalhista ajuizada contra a Brasil Telecom S. A. e Teleperformance CRM S. A.. Segundo a decisão, a contratação particular de serviços de advocacia, […]

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ATO Nº 491/SEGJUD.GP, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso das atribuições legais e regimentais, ad referendum do Órgão Especial, Considerando a edição da Lei 13.015, de 21 de julho de 2014, que instituiu novos requisitos para a admissibilidade de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho e introduz a […]

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O Caminho das Pedras A Visão do Advogado §11 do art. 896 da CLT – ALTERAÇÃO DA LEI Nº 13.015/14 11. Quando o recurso tempestivo contiver defeito formal que não se repute grave, o Tribunal Superior do Trabalho poderá desconsiderar o vício ou mandar saná-lo, julgando o mérito.   Sílvia Pérola Teixeira Costa é professora, advogada, jornalista, graduada em Direito pelo […]

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O Caminho das Pedras A Visão do Advogado §11 do art. 896 da CLT – ALTERAÇÃO DA LEI Nº 13.015/14 11. Quando o recurso tempestivo contiver defeito formal que não se repute grave, o Tribunal Superior do Trabalho poderá desconsiderar o vício ou mandar saná-lo, julgando o mérito.   Sílvia Pérola Teixeira Costa é professora, advogada, jornalista, graduada em Direito pelo […]

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