ATO Nº 491/SEGJUD.GP, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014

  • O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso das atribuições legais e regimentais, ad referendum do Órgão Especial,
  • Considerando a edição da Lei 13.015, de 21 de julho de 2014, que instituiu novos requisitos para a admissibilidade de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho e introduz a sistemática do recurso repetitivo;
  • Considerando a necessidade de fixação de parâmetros procedimentais mínimos para dar efetividade à referida lei,
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