Início Fóruns Caminho de Pérola`s TRANSCENDENCIA , filtro, barreira, pressuposto ou obstáculo?

Este tópico contém resposta, possui 1 voz e foi atualizado pela última vez por  Sílvia Pérola 9 meses, 3 semanas atrás.

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    O TST foi, a princípio, cauteloso, para analisar os processos à luz da Transcendência, finalmente, regulamentada pela Reforma Trabalhista, a Lei 13.467/17, ao acrescentar o art. 896-A e parágrafos. No entanto, essa cautela, ultimamente, cedeu lugar a uma enxurrada de decisões monocráticas “negando seguimento” a recursos pelo NÃO RECONHECIMENTO DE TRANSCENDÊNCIA. Vale dizer que, enquanto alguns ministros têm sido pródigos na prolação desse tipo de decisão obstativa do prosseguimento de recursos, há ministros que ainda não proferiram nenhuma decisão monocrática com base na transcendência. Normalmente, essas decisões vêm negando o reconhecimento da Transcendência a partir de todos os critérios: econômico, jurídico, social e político. Vale lembrar que, pelo parágrafo 2o do art. 896-A, é possível interpor agravo interno da decisão denegatória – EM CASO DE RECURSO DE REVISTA – e, pelo parágrafo seguinte, fazer sustentação oral por apenas cinco minutos, o que reputo lastimável! Por que a poda na fala do advogado em situação tão grave que, a depender do caso, pode coincidir com cerceamento de direito de defesa? Mas o pior é quando se trata de AGRAVO DE INSTRUMENTO em que a decisão se torna IRRECORRÍVEL na forma do parágrafo 5o desse dispositivo. A meu ver, há, como disse, comprometimento do princípio constitucional da ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes, dentre outros. Muitos problemas eu vejo e lamento que o direito de recorrer esteja sendo assim obstaculizado. Vamos voltar ao que mais me assombra que é a irrecorribilidade das decisões proferidas em agravo de instrumento. Ora, infelizmente, padecemos da falta de entrega da completa jurisdição. E isso se dá, também, no primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, onde, a despeito da Instrução Normativa no 40 do TST e das suas disposições que foram transpostas para o Regimento Interno do TST no capítulo do agravo de instrumento, o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, realizado nas vice-presidências dos TRTS’s, via de regra, continua incompleto e/ou precário. Não nos resta outra opção que não o manejo de embargos de declaração (se houver omissão) e agravo de instrumento (na parte denegada). Tem acontecido de um recurso de revista, bem manejado na forma do parágrafo 1o-A do art. 896 da CLT, e com “bom direito” ser fulminado pela inadmissibilidade no primeiro juízo e pelo não reconhecimento da Transcendência por parte do relator sorteado no TST. Sendo essa decisão irrecorrível, está frustrado o direito da parte à entrega de jurisdição. Tenho imaginado alguns caminhos, porque vejo equívocos que apontarei a seguir tanto na denegação do agravo de instrumento quanto na denegação do recurso de revista. Esses dias, tive um recurso de revista denegado por ausência de transcendência. No agravo interno e no despacho com o relator sustentei que um recurso que traz em seu bojo uma “Preliminar de Nulidade do Julgado por Negativa de Prestação Jurisdicional” não pode ser obstado por ausência de transcendência, uma vez que o próprio Supremo Tribunal Federal, nesse caso, reconhece a repercussão em geral (Tema 339). Há outros problemas. Como admitir que um recurso de reclamante não tenha transcendência econômica? Todos eles têm, pois, a contraprestação do trabalho prestado tem o máximo valor para aquele que o prestou para comprar alimentos. Quem é que vai dizer que não tem relevância econômica um processo que discute verba de natureza alimentar para um trabalhador que trabalha pra comer e alimentar sua família? Da mesma forma, para empresas, a transcendência econômica não pode ser aferida a partir da consideração de valores pré-fixados como parece ser a ideia do TST. Há que se considerar: a) o porte econômico da empresa; b) a projeção da condenação, explico, determinadas condenações irão repercutir na planilha da empresa futuramente, até mensalmente; e a autossustentabilidade da empresa, que envolve dívidas, passivo trabalhista etc. Enfim, são inúmeros os desafios que a aplicação da transcendência impõe para a advocacia, mas, principalmente, para o jurisdicionado, que tem seu direito obstado. É preciso que a advocacia exerça, cada vez, mais, seu papel de indispensabilidade à administração da Justiça, atuando de forma pontual e técnica na instância máxima de jurisdição laboral.

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